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Conselhos de Saúde PDF Imprimir
Qui, 26 de Janeiro de 2006 16:35

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) foi estabelecida pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que definiu as seguintes instâncias colegiadas de controle social: conferências de saúde e conselhos de saúde.

De acordo com § 2.º da Lei n.º 8.142/90, "O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo, atua na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo".

Conforme a Resolução n.º 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde, a composição dos conselhos de saúde, nas esferas federal, estadual e municipal, deve ser paritária, ou seja, 50% de entidades representantes do segmento de usuários, 25% de entidades do segmento dos trabalhadores de saúde e 25% de representantes do governo e dos prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

 

 

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